Justiça garante teto de R$ 180 para exames da CNH em Minas e impede cobranças acima do valor nacional

Crédito: William Santos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) havia suspendido a redução das taxas referentes aos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território estadual. A decisão foi referendada durante a 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal, realizada no início de fevereiro.

Em dezembro de 2025, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou a Portaria nº 927, estabelecendo um teto nacional de R$ 180,00 para o valor total dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica exigidos nos processos de obtenção ou renovação da CNH. A medida integra o programa CNH do Brasil, coordenado pelo Ministério dos Transportes, com o objetivo de padronizar os valores em todo o país e reduzir desigualdades regionais.

No mesmo período, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) também havia divulgado ato normativo prevendo alterações nos valores cobrados em Minas Gerais. Paralelamente, clínicas credenciadas ingressaram com medida junto ao TCE-MG, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da norma que fixava o teto nacional no estado.

Entretanto, nesta terça-feira (10/2), a Justiça Federal suspendeu a decisão do TCE-MG e restabeleceu a aplicação da norma federal em Minas Gerais. A decisão reconheceu que a competência para fixar os valores dos exames é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), garantindo a vigência do teto nacional de R$ 180,00.

Trecho da decisão judicial destaca o risco de prejuízo à população em caso de cobrança acima do valor estabelecido:

“[…] demonstrado o perigo de dano, pois o pagamento em valores maiores do que os previstos na referida portaria irá ensejar prejuízo à nossa população, que precisa do exame para obter ou renovar a CNH […]”.

Com isso, ficam impedidas cobranças superiores ao teto fixado nacionalmente, assegurando a aplicação uniforme da norma federal no estado.

Atualmente, 22 das 27 unidades federativas já se adequaram ao novo valor, evidenciando a adesão da maioria dos estados ao programa CNH do Brasil, que busca ampliar o acesso da população ao documento e reduzir custos no processo de habilitação.

William Santos